Oct 20, 2025 · Nesta consulta é possível encontrar informações sobre os recursos transferidos pelo governo Federal para estados, municípios, pessoas jurídicas e pessoas físicas.

Mar 7, 2025 · A resposta a essa dúvida está na própria Constituição, que define que a administração de bens e serviços públicos de uso comum, como praças e parques, é responsabilidade dos municípios.

O debate sobre esse tema frequentemente ocorre na superficialidade e gira em torno de saber se a pessoa ou a coisa apontada para designar um bem público é ou não merecedora da lembrança …

Este trabalho busca trazer aos gestores públicos, orientação para aplicação dos recursos, considerando os objetivos ... Clique para ver o artigo na íntegra.

Conforme definido pelo Art. 212-A da Constituição Federal, 20% de uma cesta de receitas resultantes de impostos dos estados e dos municípios devem ser destinados ao Fundeb.

Oct 13, 2024 · O Congresso aprovou o PL 2.110/2019 para definir que “praça”, para efeito da norma antielisiva do Valor Tributável Mínimo (VTM), equivale a “município”.

Assentada a premissa, tem-se que a realização de feira ou apresentação musical em praça pública pode significar a limitação do núcleo essencial do direito ao espaço público, por comprometer sua …

Com diversas finalidades, a praça deve ser compreendida como a área pública que materializa um conjunto significativo de direitos constitucionais, expressos ou implícitos na Constituição Federal, …

Nov 13, 2023 · Descubra quem pode solicitar emendas parlamentares e como estruturar seu pedido para conquistar recursos públicos de forma eficaz.

São transferências previstas na Constituição Federal ou em Leis específicas de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e …